Termos de Ingressos Reembolsáveis
Vai de Ingresso
Válido somente para transações que optaram pela adesão do serviço no momento da compra, mediante o pagamento de taxa adicional. Mediante a contratação facultativa do serviço Ingresso Reembolsável, realizada no ato da compra e mediante o pagamento de taxa adicional calculada sobre o valor total dos ingressos integrantes do pedido, a Vai de Ingresso disponibiliza ao consumidor um benefício contratual vinculado à respectiva transação, que permite, nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos de Uso, solicitar o cancelamento do pedido e a restituição dos valores pagos, desde que sejam observados os requisitos, prazos, condições e critérios de comprovação estabelecidos neste regulamento. A contratação do serviço é opcional, não integrando automaticamente a aquisição dos ingressos, e sua disponibilidade poderá variar conforme o evento, o organizador ou o canal de venda. O benefício limita-se exclusivamente à restituição dos valores efetivamente pagos pelos ingressos integrantes do pedido, excluídas as taxas de serviço e de conveniência, o valor pago pela contratação do próprio Ingresso Reembolsável, juros decorrentes de parcelamento, encargos financeiros ou quaisquer outras despesas relacionadas à compra. As condições de elegibilidade, hipóteses de cobertura, documentos exigidos, prazos e demais regras aplicáveis encontram-se disciplinados neste Regulamento do Ingresso Reembolsável, cuja leitura e aceitação são obrigatórias para a contratação do serviço.
Termos de Uso do Ingresso Reembolsável
Ao contratar, de forma facultativa e mediante o pagamento de valor adicional, o serviço Ingresso Reembolsável oferecido pela Vai de Ingresso, o consumidor declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
A contratação do serviço confere ao consumidor a possibilidade de solicitar o cancelamento do pedido e a restituição dos valores pagos pelos ingressos que o integram exclusivamente nas hipóteses previstas neste regulamento, desde que sejam observados todos os requisitos, prazos, condições e critérios de comprovação aqui estabelecidos. O benefício está vinculado ao pedido de compra e à respectiva transação como um todo, não sendo individualizado em relação a cada ingresso integrante da compra. A contratação do serviço não garante o reembolso automático, estando sua concessão condicionada à análise da documentação apresentada e ao atendimento das condições previstas neste regulamento.
As hipóteses de concessão do benefício possuem natureza taxativa e encontram-se expressamente previstas na Cláusula 4 deste regulamento, não sendo admitida interpretação extensiva para situações nela não contempladas.
Conceito e Finalidade do Ingresso Reembolsável
O Ingresso Reembolsável é um benefício contratual facultativo vinculado ao pedido de compra, contratado no momento da aquisição por meio da plataforma Vai de Ingresso, mediante o pagamento de taxa adicional calculada sobre o valor total dos ingressos integrantes da respectiva transação. O benefício abrange o pedido como um todo, não sendo individualizado por ingresso, e permite ao Titular da compra solicitar a restituição do pedido, exclusivamente nas hipóteses e condições expressamente previstas neste regulamento e mediante a devida comprovação dos fatos alegados.
O serviço constitui um benefício contratual oferecido pela Vai de Ingresso e não se confunde com contrato de seguro ou garantia securitária, sendo regido exclusivamente pelas disposições deste regulamento.
A contratação do serviço implica a ciência e a aceitação integral destes Termos de Uso, declarando o consumidor que teve acesso ao seu conteúdo antes da conclusão da compra, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.
Contratação do Serviço
A contratação do Ingresso Reembolsável é facultativa e deverá ser realizada exclusivamente no mesmo ato da compra, mediante o pagamento de taxa adicional calculada sobre o valor total dos ingressos integrantes do pedido.
O benefício é vinculado ao pedido de compra e à respectiva transação como um todo, abrangendo conjuntamente todos os ingressos que o integram, não podendo ser contratado, exercido ou considerado de forma individual em relação a apenas um ou alguns dos ingressos integrantes da mesma compra.
A contratação do serviço será registrada no comprovante do respectivo pedido emitido pela plataforma Vai de Ingresso, constituindo prova de sua adesão.
Condições Gerais para Solicitação de Reembolso
O reembolso será concedido exclusivamente nas hipóteses previstas neste regulamento, desde que o consumidor comprove, mediante documentação válida, idônea e suficiente, a ocorrência do fato impeditivo e o atendimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício.
O Ingresso Reembolsável constitui benefício vinculado ao pedido de compra e à respectiva transação, e não individualmente a cada ingresso que o compõe. Por essa razão, eventual solicitação de reembolso deverá abranger a integralidade dos ingressos integrantes do mesmo pedido, não sendo admitido reembolso parcial da transação. Parágrafo único. A transferência, cessão ou disponibilização a terceiro de qualquer dos ingressos integrantes do pedido acarretará a perda do benefício do Ingresso Reembolsável em relação à totalidade da respectiva transação, ainda que o Titular da compra permaneça com um ou mais ingressos e que o motivo posteriormente apresentado esteja compreendido entre as hipóteses elegíveis previstas neste regulamento. A transferência de ingresso não implica, em qualquer hipótese, a transferência do benefício ao terceiro que o receber.
A utilização de qualquer dos ingressos integrantes do pedido, mediante acesso ao evento ou validação do respectivo ingresso, acarretará a extinção do benefício do Ingresso Reembolsável em relação à totalidade do pedido, ainda que os demais ingressos integrantes do mesmo pedido não tenham sido utilizados e que o motivo posteriormente apresentado esteja compreendido entre as hipóteses elegíveis previstas neste regulamento. Em razão da indivisibilidade do benefício e da impossibilidade de reembolso parcial, não será admitida a restituição de pedido que contenha ingresso já utilizado.
O pedido de reembolso somente poderá ser formulado pelo Titular da compra, assim entendido como a pessoa que efetuou a aquisição e consta identificada como responsável pela respectiva transação na plataforma Vai de Ingresso, e deverá ser apresentado no prazo máximo de até 2 (dois) dias corridos contados da data de realização do evento. Decorrido esse prazo, o pedido será considerado intempestivo e não será objeto de análise.
A solicitação deverá ser realizada por meio da área "Meus Ingressos" na plataforma Vai de Ingresso, mediante o preenchimento das informações solicitadas e o envio da documentação comprobatória.
Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou seja insuficiente para a análise do pedido, a Vai de Ingresso poderá solicitar sua complementação. Nessa hipótese, o Titular da compra terá o prazo de 1 (um) dia, contado da solicitação, para apresentar os documentos ou informações complementares. O não atendimento da solicitação no prazo estabelecido acarretará o indeferimento do pedido.
Uma vez deferida a solicitação, o reembolso abrangerá os valores pagos pela totalidade dos ingressos integrantes do pedido, não sendo admitido reembolso parcial de uma mesma transação. Não serão restituídos os valores correspondentes às taxas de serviço e de conveniência, à taxa paga pela contratação do Ingresso Reembolsável, aos juros de parcelamento ou a quaisquer outros encargos relacionados à compra.
Após a aprovação do pedido, o reembolso será processado em relação à respectiva transação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou por outro procedimento compatível com a forma de pagamento adotada, observado o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da aprovação definitiva da solicitação.
O Ingresso Reembolsável constitui benefício contratual facultativo e não altera a condição da Vai de Ingresso como intermediadora da comercialização de ingressos, nem gera responsabilidade pela realização, organização, alteração ou qualidade do evento.
apresentação de documentos falsos, adulterados, incompletos ou inidôneos, bem como de informações falsas ou prestadas de má-fé, acarretará o indeferimento do pedido, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
Hipóteses Elegíveis para Reembolso
O pedido de reembolso será admitido exclusivamente nas hipóteses previstas nesta cláusula, desde que devidamente comprovadas mediante documentação idônea e suficiente, observadas as condições deste regulamento:
Doença ou acidente pessoal do Titular da compra, de seu cônjuge ou de familiar de primeiro grau (pais e filhos):
Apresentação de atestado ou documento médico válido, emitido por profissional regularmente habilitado, inscrito no CRM, contendo assinatura física ou eletrônica válida, identificação do profissional, data do atendimento e demais requisitos legais, com informações suficientes para comprovar a impossibilidade de comparecimento ao evento, bem como documento que comprove o vínculo familiar, quando aplicável.
Falecimento do Titular da compra, de seu cônjuge ou de familiar de primeiro grau (pais e filhos):
Apresentação da certidão de óbito e documento que comprove o grau de parentesco, quando aplicável.
Compromisso profissional ou legal de comparecimento obrigatório e imprevisível:
Abrange convocações judiciais, convocações oficiais por autoridade pública, escalas extraordinárias de trabalho de caráter obrigatório ou participação obrigatória em concursos, vestibulares, ENEM ou outros atos oficiais coincidentes com a data e horário do evento, mediante apresentação da documentação correspondente.
Impedimentos relacionados ao transporte:
Cancelamento de voo, atraso superior a 3 (três) horas, greve oficialmente deflagrada, interdição de rodovias ou outra interrupção do serviço de transporte determinada por autoridade competente, desde que comprovados por documentos emitidos pela companhia aérea, transportadora ou autoridade responsável.
Furto, roubo ou acidente ocorrido no dia do evento:
Apresentação de Boletim de Ocorrência, lavrado no mesmo dia do evento.
Caso fortuito ou força maior:
Para fins deste regulamento, serão considerados casos fortuitos ou de força maior exclusivamente as seguintes situações, desde que impeçam objetivamente o comparecimento do Titular da compra ao evento:
I – desastres naturais, enchentes, deslizamentos, incêndios ou outros eventos de proporções relevantes que impeçam comprovadamente o deslocamento do Titular da compra ;
II – interdição ou evacuação da residência, local de trabalho ou local onde se encontre o Titular da compra , quando determinada por autoridade competente;
III – incêndio, explosão ou ocorrência grave na residência do Titular da compra, no dia do evento ou em período imediatamente anterior, que exija comprovadamente sua presença;
IV – determinação de isolamento, evacuação ou outra restrição individual de deslocamento imposta por autoridade competente; e
V – situação de calamidade pública ou emergência oficialmente reconhecida que atinja diretamente o Titular da compra e impossibilite seu comparecimento.
Não serão considerados elegíveis para reembolso, entre outras situações, o arrependimento da compra, mudança de planos, indisponibilidade voluntária, compromissos particulares, dificuldades financeiras, esquecimento da data do evento, atraso imputável ao consumidor, perda do ingresso, trânsito ordinário, condições climáticas usuais ou quaisquer circunstâncias que não impeçam objetivamente o comparecimento ao evento.
A Vai de Ingresso poderá solicitar documentos ou informações complementares sempre que entender necessário à adequada análise do pedido, bem como indeferir as solicitações que não atendam aos requisitos previstos neste regulamento.
Documentação Exigida
O pedido de reembolso deve conter:- •Documento oficial com foto do titular;
- •Ingressos integrantes do pedido em seus formatos originais (digitais ou físicos);
- •Comprovante de pagamento da respectiva transação;
- •Documentação específica para cada situação, conforme cláusula 4;
- •Dados bancários para reembolso (exclusivamente conta em nome do Titular da compra).
A documentação será analisada em até 10 (dez) dias úteis. Caso seja necessária a apresentação de documentos ou informações complementares, o Titular da compra será comunicado e deverá apresentá-los no prazo de 1 (um) dia contado da solicitação, nos termos da Cláusula 3.6.
O não envio da documentação ou das informações complementares no prazo estabelecido acarretará o indeferimento da solicitação.
Disposições Finais
O presente regulamento poderá ser alterado a qualquer momento, respeitados os direitos adquiridos pelos consumidores que já contrataram o serviço.
A contratação do serviço não exime o consumidor de observar as regras do evento, da produtora e dos termos de uso da plataforma Vai de Ingresso.
Para esclarecimentos adicionais, o consumidor poderá entrar em contato com o SAC da plataforma.